Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 492/2020 LEI N.º 492/2020, de 28 de abril de 2020. 08/05/2020 Baixar
  • Lei Nº 1/2020 EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01/2020 RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2020 - LEI ALDIR BLANC Nº 14.017/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS 20/11/2020 Baixar
  • Lei Nº 479/2019 LEI MUNICIPAL N° 479/2019 07/05/2019 Baixar
  • Lei Nº 478/2019 LEI MUNICIPAL Nº 478/2019 07/05/2019 Baixar
  • Lei Nº 477/2019 LEI 477/2019 - Dispõe sobre estabelecer adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências. 03/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 476/2019 LEI 476/2019 - Dispõe sobre o acesso a informações 03/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 476/2019 LEI MUNICIPAL Nº 476/2019 07/05/2019 Baixar
  • Lei Nº 475/2018 LEI MUNICIPAL Nº 475/2018 07/05/2019 Baixar
  • Lei Nº 474/2018 LEI 474/2018 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/202, instituído pela Lei 462 de 11 de dezembro de 2017, e dá outras providências. 02/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 474/2018 LEI MUNICIPAL Nº 474/2018 07/05/2019 Baixar

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